O responsável pelo ato de improbidade que importe em enriquecimento ilícito sujeita‑se à sanção de perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função

O responsável pelo ato de improbidade que importe em enriquecimento ilícito sujeita‑se à sanção de perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por até 14 anos, além do pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial.