Questão em destaque · Q4369790

No recurso administrativo, não há direito à reanálise de mérito, podendo impugnar‑se apenas a legalidade do ato.

Quadrix · CRB 1 Regiao · 2026

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P4369790
ID: 4369790
Direito AdministrativoAssunto: Capítulo XV - Do recurso administrativo e da revisão
Banca: Quadrix
Ano: 2026
Nível: Médio

No recurso administrativo, não há direito à reanálise de mérito, podendo impugnar‑se apenas a legalidade do ato.

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