Questão em destaque · Q4369821

É vedada a aplicação retroativa de nova interpretação da norma administrativa.

Quadrix · CRB 1 Regiao · 2026

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P4369821

ID: 4369821

Direito AdministrativoAssunto: Capítulo I - Das Disposições Gerais

Banca: Quadrix

Ano: 2026

Nível: Superior

É vedada a aplicação retroativa de nova interpretação da norma administrativa.

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