Questão em destaque · Q4369825
A cobrança de despesas processuais no processo administrativo só poderá ser afastada por lei especial.
Quadrix · CRB 1 Regiao · 2026
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P4369825
ID: 4369825
Direito AdministrativoAssunto: Capítulo VIII - Da forma, tempo e lugar dos atos do processo
Banca: Quadrix
Ano: 2026
Nível: Superior
A cobrança de despesas processuais no processo administrativo só poderá ser afastada por lei especial.
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