Questão em destaque · Q4369827
O princípio do formalismo moderado impõe ao processo administrativo o direito de o cidadão fazer‑se assistir, facultativamente, por advogado.
Quadrix · CRB 1 Regiao · 2026
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P4369827
ID: 4369827
Direito AdministrativoAssunto: Capítulo II - Dos Direitos dos Administrados
Banca: Quadrix
Ano: 2026
Nível: Superior
O princípio do formalismo moderado impõe ao processo administrativo o direito de o cidadão fazer‑se assistir, facultativamente, por advogado.
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