É da competência exclusiva do Congresso Nacional, EXCETO:

Autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias.

Resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

Ordenar ao Presidente da República, que, declare guerra, celebre a paz e permita que forças estrangeiras transitem pelo território brasileiro ou nele permaneçam temporariamente.

Sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.