Questão em destaque · Q4370555
Conforme norma constitucional, os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos, neste contexto, desde a expedição do
Instituto CONSULPAM · Prefeitura de Eusébio · 2026
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P4370555
ID: 4370555
Direito ConstitucionalAssunto: Imunidades parlamentares
Banca: Instituto CONSULPAM
Ano: 2026
Nível: Superior
Conforme norma constitucional, os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos, neste contexto, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante:
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