Perderá o mandato o Deputado Federal ou Senador da República, EXCETO:

Quem sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado.

Quem deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à metade das sessões ordinárias da Casa a que pertencer, salvo licença ou missão por esta autorizada.

Quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos nesta Constituição.

Cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar.