Questão em destaque · Q4370567

Não há crime quando o Agente pratica o fato, EXCETO:

Instituto CONSULPAM · Prefeitura de Eusébio · 2026

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P4370567

ID: 4370567

Direito PenalAssunto: Causas Excludentes da Ilicitude

Banca: Instituto CONSULPAM

Ano: 2026

Nível: Superior

Não há crime quando o Agente pratica o fato, EXCETO:

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