Questão em destaque · Q4370570

Conforme Código de Processo Penal, será determinante para a competência jurisdicional, EXCETO:

Instituto CONSULPAM · Prefeitura de Eusébio · 2026

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P4370570

ID: 4370570

Direito Processual PenalAssunto: Competência

Banca: Instituto CONSULPAM

Ano: 2026

Nível: Superior

Conforme Código de Processo Penal, será determinante para a competência jurisdicional, EXCETO:

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