Questão em destaque · Q4370571
Acerca da ação penal, seja qual for o crime, quando praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da Município, a ação penal será:
Instituto CONSULPAM · Prefeitura de Eusébio · 2026
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P4370571
ID: 4370571
Direito Processual PenalAssunto: Princípios da Ação Penal
Banca: Instituto CONSULPAM
Ano: 2026
Nível: Superior
Acerca da ação penal, seja qual for o crime, quando praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da Município, a ação penal será:
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