Emenda individual aprovada na LOA destinou recursos para obra, mas faltam o projeto básico e as licenças. À luz da CF/88, art. 166 §11, a interpretação tecnicamente correta é:

A execução é obrigatória a qualquer custo; execute sem projeto.

A execução é obrigatória, mas pode haver impedimento técnico formalizado e reprogramação conforme regras.

Emenda individual nunca é obrigatória no município.

O Executivo pode cancelar sem motivação.

A Controladoria deve executar diretamente.