O agente público é todo aquele que presta qualquer tipo de serviço ao Estado, que exerce qualquer atividade pública. O ocupante de cargo na administração indireta, nas empresas púb

O agente público é todo aquele que presta qualquer tipo de serviço ao Estado, que exerce qualquer atividade pública. O ocupante de cargo na administração indireta, nas empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas de direito privado, contratados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), são agentes públicos do tipo: