Questão em destaque · Q4372754

O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários, salvo comprovada má-fé, tem prazo decadencial de:

URCA · Prefeitura · 2026

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P4372754

ID: 4372754

Direito AdministrativoAssunto: Capítulo XIV - Da anulação, revogação e convalidação

Banca: URCA

Ano: 2026

Nível: Médio

O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários, salvo comprovada má-fé, tem prazo decadencial de:

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