Questão em destaque · Q4373006

Em procedimento de fiscalização, determinado particular foi autuado por agente público competente, sendo-lhe imposto dever de cessar imediatamente atividade considerada irregular,

Unochapecó · Prefeitura de Ipuaçu · 2026

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P4373006
ID: 4373006
Direito AdministrativoAssunto: Presunção de Legitimidade ou Veracidade · Imperatividade · Atos Administrativos · Regime Jurídico Único (Lei 8.112/90)
Banca: Unochapecó
Ano: 2026
Nível: Médio

Em procedimento de fiscalização, determinado particular foi autuado por agente público competente, sendo-lhe imposto dever de cessar imediatamente atividade considerada irregular, independentemente de sua concordância. O administrado impugnou o ato, alegando que somente poderia ser obrigado a cumprir a determinação após decisão judicial. Nesse contexto, analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas:


I.Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade, razão pela qual se presumem válidos até prova em contrário.


PORQUE


II.Os atos administrativos são dotados de imperatividade, atributo que autoriza a Administração a impor obrigações unilateralmente aos administrados.


Assinale a alternativa correta:

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