(PMA/URCA 2026) Há atos administrativos que “implicam liberdade de atuação nos limites traçados pela lei; se a administração ultrapassa esses limites, a sua decisão passa a ser arb

É característica do ato Discricionário.

Ato administrativo com desvio de poder.

Ato administrativo discricionário ilimitado, não sujeito a controle judicial.

Ato vinculado enquanto aquele que a lei define todos os elementos do ato, não cabendo juízo de conveniência e oportunidade.

O controle jurisdicional dos atos administrativos abrange o mérito administrativo, podendo o Judiciário substituir a decisão da Administração.