No contexto da modernização administrativa, o Governo Federal instituiu uma autarquia com o objetivo de executar políticas públicas específicas e descentralizar funções estatais. A

Autarquias são consideradas ramificações operacionais do Estado, sem personalidade jurídica própria, pois funcionam exclusivamente como instrumentos de execução direta das diretrizes do poder central.

Embora dotadas de personalidade jurídica própria, as autarquias atuam sem autonomia administrativa ou financeira plena, estando permanentemente subordinadas às determinações do órgão central, o que limita suas iniciativas estratégicas.

Autarquias ostentam personalidade jurídica própria e autonomia administrativa e financeira, permitindo-lhes legislar e criar normas que regulam e ampliam as competências dos demais órgãos da Administração direta.

Autarquias são entidades com personalidade jurídica própria, dotadas de autonomia administrativa e financeira para gerir funções descentralizadas, mas permanecem sujeitas ao controle hierárquico do ente estatal que as criou, não tendo competência para legislar em sentido estrito.