O regime estatutário disciplina direitos, deveres, responsabilidades e penalidades dos servidores públicos vinculados a determinado ente federativo. Considerando a natureza jurídic

O servidor estatutário está sujeito a deveres funcionais previstos em lei e pode responder a processo administrativo disciplinar em caso de infração.

O servidor estatutário pode negociar individualmente suas condições de trabalho com a Administração.

O regime estatutário é regulado exclusivamente pela CLT.

O estatuto não pode prever regras sobre jornada e licenças.

O vínculo estatutário não admite aplicação de penalidades.