O art. 37 da Constituição Federal estabelece princípios que regem a Administração Pública. A respeito desses princípios (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e efici

O princípio da legalidade permite ao administrador agir conforme sua conveniência, ainda que não haja previsão legal expressa.

O princípio da impessoalidade autoriza promoção pessoal de autoridades em atos oficiais.

O princípio da eficiência aplica-se apenas à iniciativa privada.

O princípio da moralidade limita-se ao cumprimento estrito da lei formal.

O princípio da publicidade determina que os atos administrativos devem ser divulgados, ressalvadas hipóteses legais de sigilo.