No contexto de alienação de bens públicos, a Câmara pretende desfazer-se de bens móveis considerados inservíveis (sucata, mobiliário inutilizado, equipamentos obsoletos). Sobre lei

Em regra, a alienação deve ser precedida de procedimento formal e avaliação do bem, observando-se a publicidade e o interesse público.

A alienação de bens públicos pode ocorrer sem motivação, bastando a decisão da chefia do setor patrimonial.

O leilão é procedimento restrito a bens imóveis, não se aplicando a bens móveis.

A Administração pode escolher livremente o destinatário da venda, sem necessidade de concorrência, desde que o preço seja baixo.

A alienação de bens públicos dispensa registro contábil, pois não interfere no patrimônio do ente.