Um servidor público, no exercício de suas funções, utiliza informações obtidas em razão do cargo para favorecer terceiro em procedimento administrativo. A conduta não gera dano mat

A conduta pode configurar infração administrativa, ainda que não haja dano ao erário.

O uso indevido de informação funcional pode caracterizar desvio de finalidade.

A ausência de prejuízo financeiro direto impede a responsabilização do servidor por violação a dever funcional.

A responsabilização do servidor pode ocorrer independentemente da esfera penal.

A análise da conduta deve considerar os princípios da moralidade e da impessoalidade.