Questão em destaque · Q4374852
Durante a elaboração de projeto de lei municipal que altera norma já vigente, o Redator Legislativo opta por apresentar o texto consolidado com as modificações incorporadas, sem in
IGECAP · Camara de Bayeux · 2026
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Durante a elaboração de projeto de lei municipal que altera norma já vigente, o Redator Legislativo opta por apresentar o texto consolidado com as modificações incorporadas, sem indicar expressamente quais dispositivos foram alterados, acrescidos ou revogados. À luz da técnica legislativa aplicada ao processo legislativo municipal, essa conduta deve ser considerada:
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