No processo legislativo municipal, após aprovação do projeto de lei pelo plenário da Câmara, seguem-se etapas posteriores até sua entrada em vigor. Considerando as fases gerais do

A promulgação é ato exclusivo do Poder Executivo, independentemente de sanção.

A sanção e o veto são atos legislativos praticados pelo Presidente da Câmara.

A publicação é etapa facultativa quando o conteúdo da lei já for de conhecimento público.

A sanção expressa ou tácita integra a fase executiva do processo legislativo, precedendo a promulgação e publicação.

A aprovação em plenário já produz efeitos jurídicos imediatos, dispensando atos subsequentes.