No exercício da atividade legislativa municipal, a Câmara deve observar os limites constitucionais de competência estabelecidos na Constituição Federal. Considerando o princípio da

O Município pode legislar sobre qualquer matéria de interesse local, ainda que exista norma geral federal em sentido contrário.

A competência legislativa municipal é plena e independe de observância às normas constitucionais estaduais.

A Câmara Municipal pode editar normas sobre matéria de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual no que couber.

A suplementação legislativa autoriza o Município a contrariar norma geral federal.

A atividade legislativa municipal limita-se à organização administrativa interna.