No controle de constitucionalidade aplicado às leis municipais, considere a hipótese de aprovação de norma que ultrapasse competência legislativa do Município. À luz do sistema con

A lei municipal contrária à Constituição Federal pode ser objeto de controle concentrado perante o Tribunal de Justiça do Estado, nos termos da Constituição Estadual.

A inconstitucionalidade somente pode ser reconhecida pelo próprio Legislativo municipal.

A sanção do Prefeito impede qualquer forma de controle posterior de constitucionalidade.

O controle judicial de constitucionalidade não alcança leis municipais.

A Câmara Municipal possui competência exclusiva para declarar a nulidade da própria lei.