Questão em destaque · Q4375310
A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) estabelece prazos para atendimento de solicitações de informação. O prazo inicial para resposta ao pedido de informação e sua even
IBADE · Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis · 2026
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A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) estabelece prazos para atendimento de solicitações de informação.
O prazo inicial para resposta ao pedido de informação e sua eventual prorrogação são, respectivamente:
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