O exercício das funções de segurança pública impõe ao Estado o dever de proteger a sociedade e, simultaneamente, respeitar os direitos fundamentais da pessoa humana, observando cri

afirmação da autoridade estatal como referência da ordem pública, mediante atuação definida pela avaliação subjetiva do agente diante do risco apresentado.

adoção de medidas progressivas e proporcionais, compatíveis com a situação concreta e orientadas pela proteção da integridade das pessoas envolvidas.

aplicação de instrumentos coercitivos prioritariamente físicos, sempre que houver resistência à atuação da autoridade responsável pela intervenção.

utilização de meios de contenção como padrão de resposta às condutas que comprometam a regular execução das atividades de segurança pública.