O Brasil é signatário de diversos instrumentos normativos internacionais que orientam a atuação do Estado e de seus agentes na promoção e proteção dos direitos humanos, especialmen

definição de diretrizes de política externa, aplicáveis prioritariamente às relações diplomáticas e comerciais entre os Estados.

organização administrativa dos órgãos públicos, com ênfase na estruturação interna das instituições governamentais.

regulamentação dos sistemas econômicos nacionais, direcionando a intervenção do Estado na ordem financeira internacional.

proteção da pessoa humana, mediante normas que orientam a conduta dos agentes públicos e a formulação de políticas compatíveis com os direitos fundamentais.