Questão em destaque · Q4375421
Conforme a regulamentação prevista na Lei Federal nº 10.406/2002 sobre os bens públicos, os edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração pública f
Instituto Verbena · Prefeitura de Valparaíso · 2026
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P4375421
ID: 4375421
Direito AdministrativoAssunto: Quanto à Destinação
Banca: Instituto Verbena
Ano: 2026
Nível: Médio
Conforme a regulamentação prevista na Lei Federal nº 10.406/2002 sobre os bens públicos, os edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração pública federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias, são classificados como de uso
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