A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 estabelece, em seus artigos de 1º a 4º, os princípios fundamentais que estruturam o Estado brasileiro. O teor dos princípio

delimitar diretrizes gerais relacionadas à organização estatal e à atuação dos órgãos públicos no exercício das funções governamentais.

orientar a atuação do Estado, fixando fundamentos, objetivos e diretrizes que estruturam o sistema constitucional brasileiro.

estabelecer valores de natureza política que influenciam a conformação e a interpretação do ordenamento jurídico interno.

direcionar a atuação estatal nas relações econômicas, orientando políticas públicas voltadas ao desenvolvimento nacional.