Nos artigos 18 e 19 da Constituição da República de 1988, encontram-se as disposições sobre a estrutura da organização político-administrativa do Estado brasileiro. A função consti

estabelecer a composição da Federação e os limites institucionais de atuação dos entes federativos no Estado brasileiro.

regular a estrutura institucional do Estado, com ênfase na organização e competência dos órgãos do Poder Judiciário da Federação.

disciplinar a atuação do Estado na ordem econômica, direcionando políticas públicas para os setores produtivos nacionais.

definir a organização administrativa da União, voltada ao funcionamento interno de Ministérios e entidades da administração indireta.