Questão em destaque · Q4375538
Após o trânsito em julgado de sentença trabalhista condenatória proferida contra empresa pública prestadora de serviço público essencial, atuando sob regime jurídico de direito púb
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Após o trânsito em julgado de sentença trabalhista condenatória proferida contra empresa pública prestadora de serviço público essencial, atuando sob regime jurídico de direito público, iniciou-se a execução, surgindo controvérsia quanto ao regime constitucional de pagamento das verbas reconhecidas judicialmente. A Procuradoria foi instada a se manifestar, considerando o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal acerca da matéria.
Diante desse contexto, analise as assertivas a seguir.
I.Empresas públicas prestadoras de serviço público submetem-se ao regime constitucional de pagamento por precatório ou requisição de pequeno valor, conforme o montante da condenação.
II.O regime de precatórios decorre da natureza pública da atividade desempenhada pela empresa pública e da proteção ao equilíbrio orçamentário estatal.
III.A execução trabalhista contra empresa pública prestadora de serviço público segue, necessariamente, o mesmo regime aplicável às empresas privadas.
IV.A submissão ao regime de requisição de pequeno valor não afasta a incidência do regime de precatórios quando ultrapassado o limite legalmente estabelecido.
Assinale a alternativa que contém somente as assertivas CORRETAS.
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