No marco constitucional da Seguridade Social brasileira, a saúde é definida como direito social fundamental, articulando-se a um conjunto de princípios que orientam tanto o desenho

A saúde integra a Seguridade Social, mas sua execução ocorre de forma autônoma, com financiamento majoritariamente setorial e baixa exigência de articulação com políticas econômicas e sociais mais amplas.

A saúde compõe a Seguridade Social e pressupõe a formulação de políticas econômicas e sociais integradas, orientadas pela universalidade de acesso, integralidade da atenção e participação da comunidade na gestão.

A saúde constitui política pública de natureza contributiva indireta, vinculada à capacidade de financiamento do sistema previdenciário e à arrecadação das contribuições sociais.

A organização do SUS prescinde de mecanismos de regionalização e hierarquização, uma vez que a descentralização político-administrativa garante, por si só, a equidade no acesso.

A responsabilidade estatal na saúde restringe-se à regulação do setor, cabendo à iniciativa privada a centralidade das ações de promoção e proteção.