Os atos administrativos são manifestações unilaterais da Administração Pública, praticadas sob regime jurídico próprio e sujeitas a controle. A compreensão de seus elementos e de s

A anulação de ato administrativo depende exclusivamente de decisão judicial transitada em julgado.

O motivo do ato administrativo corresponde sempre ao resultado prático pretendido pela Administração.

A revogação de ato administrativo decorre de juízo de conveniência e oportunidade e produz efeitos prospectivos.

A finalidade do ato administrativo pode ser validamente afastada por razões de interesse público superveniente.

Atos administrativos vinculados não admitem controle quanto à legalidade.