Suponha que lei estadual institua região metropolitana, constituída por agrupamento de municípios limitrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções pú

Inconstitucional, apenas no que se refere ao transporte coletivo, por ofensa à competência dos Municípios para organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local.

inconstitucional, apenas no que se refere à criação do conselho de caráter deliberativo e normativo, por ofensa à capacidade de auto-organização e legislativa dos Municípios.

Inconstitucional, em sua integralidade, por violar a autonomia dos Municípios como entes federativos.

constitucional, desde que a integração seja realizada dentro do período determinado por lei complementar federal e precedida de consulta, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos.

constitucional, desde que se trate de lei complementar.