Questão em destaque · Q4376781
Em determinado órgão público, a autoridade competente expediu ato administrativo impondo obrigação a particulares, sem que houvesse previsão legal específica que autorizasse tal im
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Em determinado órgão público, a autoridade competente expediu ato administrativo impondo obrigação a particulares, sem que houvesse previsão legal específica que autorizasse tal imposição. Além disso, o ato foi praticado por assistente administrativo regularmente investido no cargo, apresentou forma escrita adequada, mas seu conteúdo contrariava diretamente finalidade pública prevista na norma de regência. Mesmo assim, a Administração passou a exigir imediatamente o cumprimento da determinação, sob o argumento de que os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e autoexecutoriedade.
Considerando o conceito de ato administrativo, seus requisitos (elementos) e atributos, assinale a alternativa que expressa a interpretação juridicamente correta:
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