No exercício de suas funções, um governador estadual editou decreto para instituir ou alterar tributos sem aprovação da Assembleia Legislativa. Paralelamente, o Tribunal de Justiça

O Executivo estadual pode instituir ou alterar tributos por decreto, desde que haja interesse público relevante.

O Legislativo estadual é o único competente para instituir ou alterar tributos, cabendo ao Executivo apenas propor projetos de lei e executar a arrecadação.

O Executivo e o Judiciário podem atuar conjuntamente para suprir omissões legislativas, criando normas tributárias em caráter excepcional.

O Judiciário pode substituir a função legislativa, declarando a validade de normas criadas pelo Executivo sem lei prévia.