Um município editou decreto criando obrigações acessórias para particulares, impondo penalidades em caso de descumprimento, sem que exista lei anterior disciplinando a matéria. Con

O decreto é válido, pois a Administração pode inovar na ordem jurídica sempre que atuar em defesa do interesse público.

O decreto é válido, porque atos normativos secundários possuem a mesma hierarquia das leis ordinárias.

O decreto é inválido, pois regulamento não pode criar direitos, deveres ou sanções sem lei que lhe sirva de fundamento.

O decreto é válido, desde que as penalidades sejam de baixo impacto econômico.