Determinada lei estadual instituiu procedimento administrativo que restringe, sem possibilidade de contraditório prévio, o acesso de cidadãos a benefícios assistenciais, sob a just

A lei é constitucional, pois a administração pública pode, no exercício do poder de polícia, limitar direitos individuais sempre que houver interesse público relevante, sendo suficiente a previsão de recurso posterior.

A lei é inconstitucional, pois viola o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, que se aplicam também aos processos administrativos, especialmente quando houver restrição de direitos.

A lei é constitucional, desde que o benefício assistencial tenha natureza discricionária, hipótese em que não se exige contraditório prévio.

A lei é parcialmente constitucional, pois o contraditório somente é obrigatório em processos judiciais, não se estendendo aos procedimentos administrativos.