Questão em destaque · Q4377044

Segundo o Supremo Tribunal Federal, para que haja o compartilhamento com o Ministério Público do relatório de inteligência financeiras e a íntegra do procedimento fiscalizatório da

MPDFT · MPDFT · 2025

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P4377044
ID: 4377044
Direito Processual Penal · Direito ConstitucionalAssunto: (Des)necessidade de Prévia Autorização Judicial · Poder Judiciário
Banca: MPDFT
Ano: 2025
Nível: Superior

Segundo o Supremo Tribunal Federal, para que haja o compartilhamento com o Ministério Público do relatório de inteligência financeiras e a íntegra do procedimento fiscalizatório da Receita Federal do Brasil, que define o lançamento do tributo:

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