Aplica-se o juízo de garantia:

Nos processos originários de segunda instância do TJDFT.

Nas varas especializadas de entorpecentes e falências.

Aos processos de competência do Tribunal do Júri.

Aos processos de competência das varas de violência doméstica e familiar contra a mulher.

Ao Ministério Público, exigindo-se que também haja um promotor de garantias.