Questão em destaque · Q4377156
Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a lei de diretrizes orçamentárias exerce função estratégica no sistema orçamentário ao estabelecer parâmetros
Instituto Unique · Câmara de Mirassol · 2026
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P4377156
ID: 4377156
Direito ConstitucionalAssunto: PPA, LDO e LOA
Banca: Instituto Unique
Ano: 2026
Nível: Superior
Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a lei de diretrizes orçamentárias exerce função estratégica no sistema orçamentário ao estabelecer parâmetros para a elaboração da lei orçamentária anual. De acordo com o texto constitucional, compete expressamente à lei de diretrizes orçamentárias:
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