A Lei nº 14.230/2021 promoveu alterações estruturais no regime jurídico da improbidade administrativa, redefinindo pressupostos de responsabilização e sanções aplicáveis aos agente

a responsabilização por ato de improbidade admite a modalidade culposa em todas as hipóteses tipificadas na lei.

a configuração do ato de improbidade exige a comprovação de dolo específico do agente.

a indisponibilidade de bens pode ser decretada automaticamente com o ajuizamento da ação.

as sanções por improbidade são aplicáveis independentemente da ocorrência de dano ao erário.