A Lei nº 14.133/2021 instituiu novo regime jurídico para as licitações e contratos administrativos, estabelecendo princípios, procedimentos e instrumentos voltados à seleção da pro

a inexigibilidade de licitação decorre exclusivamente de situações emergenciais ou de calamidade pública.

o julgamento das propostas pode adotar critérios objetivos e subjetivos, a critério da autoridade competente.

o diálogo competitivo é modalidade aplicável quando a Administração não consegue definir previamente as soluções técnicas para atender às suas necessidades.

o critério de menor preço é vedado para a contratação de obras e serviços de engenharia.