O processo administrativo, regulado pela Lei Federal nº 9.784/1999, estrutura-se como meio de formação da vontade administrativa, assegurando racionalidade decisória, controle e pr

a atuação administrativa deve observar, entre outros, os princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório e segurança jurídica.

a instrução processual é fase eventual, instaurada apenas quando houver controvérsia quanto aos fatos alegados.

a decisão administrativa encerra definitivamente o processo, sendo vedada revisão de ofício pela Administração.

o processo administrativo somente admite instauração por provocação do interessado, vedada a iniciativa da Administração.