No regime jurídico-administrativo, os atos administrativos podem apresentar maior ou menor margem de liberdade decisória conferida ao agente público, conforme a lei discipline os e

o ato discricionário confere liberdade absoluta ao administrador quanto à legalidade do ato.

o ato vinculado admite apreciação de conveniência e oportunidade pelo administrador.

a discricionariedade restringe-se aos elementos motivo e objeto, nos limites estabelecidos em lei.

a vinculação ocorre apenas quando todos os elementos do ato são definidos por regulamento infralegal.