Questão em destaque · Q4377200

No arranjo constitucional de governança do Poder Judiciário, o Conselho Nacional de Justiça configura-se como órgão de controle institucional de natureza administrativa e disciplin

Instituto Unique · Câmara de Mirassol · 2026

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P4377200
ID: 4377200
Direito ConstitucionalAssunto: Conselho Nacional de Justiça: organização, composição e competências (artigo 103-B da CF) · Poder Judiciário
Banca: Instituto Unique
Ano: 2026
Nível: Superior

No arranjo constitucional de governança do Poder Judiciário, o Conselho Nacional de Justiça configura-se como órgão de controle institucional de natureza administrativa e disciplinar, com competências delimitadas diretamente pela Constituição, sem substituição da função jurisdicional exercida pelos órgãos judiciais. Considerando esse regime jurídico-constitucional, é correto afirmar que o Conselho Nacional de Justiça:

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