No regime constitucional das funções essenciais à Justiça, o Ministério Público e a Advocacia Pública possuem naturezas institucionais distintas e competências estabelecidas direta

o Ministério Público exerce a representação judicial dos entes federativos na ausência de órgão próprio de advocacia pública.

a Advocacia Pública é responsável pela representação judicial e extrajudicial dos entes federativos, nos limites definidos constitucionalmente.

a Advocacia Pública detém atribuição constitucional para a propositura exclusiva da ação penal pública.

o Ministério Público exerce função consultiva e de assessoramento jurídico obrigatório da administração pública.