Questão em destaque · Q4377221
As comissões parlamentares de inquérito constituem instrumentos de fiscalização e controle do Poder Legislativo, dotadas de poderes específicos definidos constitucionalmente. À luz
Instituto Unique · Câmara de Mirassol · 2026
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P4377221
ID: 4377221
Direito ConstitucionalAssunto: Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) e Outras Comissões
Banca: Instituto Unique
Ano: 2026
Nível: Superior
As comissões parlamentares de inquérito constituem instrumentos de fiscalização e controle do Poder Legislativo, dotadas de poderes específicos definidos constitucionalmente. À luz da Constituição Federal de 1988 e da interpretação consolidada, é correto afirmar que as comissões parlamentares de inquérito:
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