Questão em destaque · Q4377253
Com base na Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre os atos de improbidade administrativa, analise as assertivas a seguir: I. Aplicam-se ao sistema da improbidade administrativa os pri
Legalle Concursos · Câmara de Cerro Largo · 2026
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Com base na Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre os atos de improbidade administrativa, analise as assertivas a seguir:
I. Aplicam-se ao sistema da improbidade administrativa os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador.
II. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
III. Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Ministério Público competente, para as providências necessárias
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